Curso

Evento

ESTÁGIO NO TRT DO RIO DE JANEIRO

       Os estudantes de Direito que queiram estagiar no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) devem ficar atentos. A Escola de Capacitação e Administração de Servidores (Esacs) do TRT/RJ abre inscrições, de 2 a 31 de maio, para o processo seletivo de estagiários que estejam cursando do 6º ao 9º período do curso de graduação em Direito em um das Instituições de Ensino Superior (IES) conveniadas com o TRT/RJ.

     A bolsa-estágio possui o valor R$ 920 por mês e o auxílio-transporte é de R$ 7,60 por dia. Os selecionados irão trabalhar 30 horas semanais (6 horas diárias) em uma das varas do trabalho da capital ou em um dos 26 municípios da jurisdição do TRT/RJ. O período do estágio no Regional fluminense pode durar de seis a 24 meses.

    O estágio acadêmico é regulamentado pela Lei 11.788/2008 e Ato 51/2009 do TRT/RJ.

    Maiores informações: aqui

REFORMAS TRABALHISTAS EM CURSO E REFLEXOS NO MUNDO DO TRABALHO.

DIA 27/04/17 – na CAARJ – Endereço: Av. Mal. Câmara, 210 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, auditório, onde haverá um grande debate em alusão à morte de quatro agentes do Ministério do Trabalho (três fiscais e um motorista que foram assassinados a trabalho no dia 28/04/2004, na conhecida Chacina de Unaí), antecipamos em um dia este marco histórico – DIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO -  em razão da previsão de uma POSSÍVEL greve geral. Pretende-se discutir os ataques ao mundo do trabalho e os impactos de possíveis reformas.

ABERTURA, 8H e 30 min:  Cadastramento e organização das mesas.

PAINEL ÀS 9H:  Palestrante – Dr. Ivan da Costa Alemão Ferreira, Desembargador do TRT da 1ª Região e Professor Doutor da UFF.

“REFORMA TRABALHISTA: ANÁLISE HISTÓRICA”.

PAINEL ÀS 10H,: Palestrante – Márcia Albernaz de Miranda, M. Sc., Auditora-Fiscal do Trabalho e Ex-Coordenadora nacional (GEFM – meio rural) e no Estado do RJ do Trabalho Escravo (meio urbano).

ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA, ASPECTOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS, VULNERABILIDADE SOCIAL E MIGRATÓRIA, CONDUTAS JÁ CRIMINALIZADAS, O MEIO URBANO E RURAL.

PAINEL ÀS 11H: Palestrante – Robson Campos Leite, Ex-Deputado Estadual e concursado da Petrobrás em TI.

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA COISA PÚBLICA.

PAINEL ÀS 14H: Palestrante – Ricardo Rezende Figueira, Antropólogo, Pós-Doutor e Professor da UFRJ.

TRABALHO ESCRAVO: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS.

PAINEL ÀS 15H: Palestrante – Marcela Soares Silva, Assistente Social, Doutora e Professora da UFF.

TERCEIRIZAÇÃO E SUPEREXPLORAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO.

PAINEL ÀS 16H: Palestrante – MARINALVA CARDOSO DANTAS, Coordenadora do Trabalho Infantil e Auditora-Fiscal do Trabalho, Ex-Coordenadora do GEFM.

O DESAFIO DA ERRADICAÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL NO BRASIL.

Evento

Colóquio sobre Reforma Trabalhista

Lançamento de Livro

Encontro ABET

   Divulgamos o XV Encontro Nacional da ABET que ocorrerá no Rio de Janeiro, entre os dias 6 e 9 de setembro de 2017. O prazo para inscrição de trabalhos termina em 30/4.

   Maiores informações: aqui

Palestra

DIA 04 DE ABRIL (terça) 2017 ÀS 11H o PROF. IVAN ALEMÃO irá dar uma palestra sobre JUSTIÇA DO TRABALHO - ANÁLISES CRÍTICAS, na PUC/RJ 

Evento

Palestra

 Fotos da palestra de Ivan Alemão sobre a Reforma Trabalhista no 6º SEMINÁRIO DO FÓRUM INTERSINDICAL DO LESTE FLUMINENSE

Niterói, 23/03/2017

Seminário

6º SEMINÁRIO DO FÓRUM INTERSINDICAL DO LESTE FLUMINENSE

PROPOSTA DE REFORMA TRABALHISTA

DIA 23/03/2017 (quinta)

PALESTRA DO DR. IVAN ALEMÃO

10H

LOCAL: NITERÓI – CENTRO , CAMINHO NIEMAYER  (PRÉDIO DA FUNDAÇÃO NIEMAYER.

Av Rogério Coelho Neto s/nº (Antiga Vila Olimpica) – Atrás do Terminal Rodoviário 

Audiência sobre o PPGSD-UFF

4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI

AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 17/03/2017, ÀS 15 H

                Assim, aberta a audiência, o juiz esclareceu que convidou as partes para esta audiência vez que não haveria tempo para a intimação do NCPC, mas há urgencia na questão. A decisão judicial que suspendeu o concurso é de 3 de março do corrente ano, e ou seria mantida ou revertida caso tivesse havido recurso. O fato de ter havido pedido de reconsideração fez com que a matéria ainda não tenha revisao e não é bom que o Programa de Mestrado e Doutorado em questão fique suspenso, mas por outro lado não pode o Juízo ignorar os elementos trazidos pelo autor e também pelo MPF. Reporto-me à minha decisão anterior, cujos fundamentos ratifico, assim como às manifestações do MPF para o fim de reafirmar que existem procedimentos indevidos a serem objeto de consideração judicial. Por outro lado, há inequivoca necessidade de ver nas universidades, aí incluída a pós-graduação, devidamente representada a diversidade racial brasileira, valendo citar que também é preciso representar melhor as pessoas do sexo feminino, vez que a igualdade de gênero é igualmente palco de discriminações intoleráveis à luz dos Direitos Humanos, da Constituição Federal, das leis  e do bom senso e sentimento de justiça. Aliás, tal diversidade (racial e de gênero) precisa ser representada também nas empresas, em especial nos altos níveis de gerência, na sociedade de um modo geral e, no caso racial, até mesmo nas passarelas das Fashion Week de SP e do RJ. O PPGSD, como já fundamentado antes, cometeu erros na execução da inclusão proposta pela Portaria 13 do MEC, mas por outro lado é inegável que houve sucesso no justo e bom objetivo de abrir mais espaço para negros, índios e deficientes físicos. Provavelmente, em informação a ser confirmada, é o caso de maior inclusão percentual de cotistas em uma pós-graduação de que se tem notícia no país. Um mérito da UFF e da cidade de Niterói. Esta vitória da sociedade (não apenas dos cotistas, mas de todos aqueles que desejam um país mais justo) deve ser prestigiada. Por outro lado, o Juízo não pode ignorar o direito de ação do autor nem seus argumentos. O autor é o único prejudicado que buscou proteção judicial e, como se sabe, por não socorrer o direito a quem dorme, não é de se considerar neste primeiro momento eventuais outros prejudicados. As duas soluções possíveis aqui a fim de fazer uma moderação de interesses, são: 1ª) suspender o concurso em face dos erros que contém, ou 2ª) não suspender o concurso, mas sim manter o autor-candidato no programa na qualidade de ¿sub-judice¿, assim preservando seu eventual direito e evitando maior prejuízo ao andamento do Programa. Como já disse antes, os ônus e responsabilidade da suspensão não são do Juízo ou do MPF, mas da própria UFF que, embora alertada pelo MPF, não melhorou o Edital. Não obstante isso, interessa ao Juízo providenciar a decisao menos gravosa. A segunda solução não foi dada inicialmente pois , em princípio, prefere o juízo não determinar isso unilateralmente, ainda mais quando há notícia de que o projeto do aluno não é satisfatório. Porém, para evitar delongas para quase uma centena de alunos a melhor solução é a segunda. Melhor caminho é contar com o espírito público , sensibilidade e boa vontade de todos, e isso no sentido de os professores do PPGSD, atentando para o fato de o autor  ser um cotista, e não se deixando serem influenciados pelo exercício do direito de ação (que é constitucional e deve ser prestigiado), não se oporem a dar andamento ao Programa, mantido o autor como aluno ¿sub judice¿.
Acredita este Juízo que essa solução conciliatória dos interesses da maioria (alunos aprovados) e minoria (autor) , posto que temporária e por resolver a suspensao do Programa será bem-recebida até porque o Coordenador do PPGSD, em nifestação aposta às fls 347 dos autos, disse : ¿ estamos à disposição da Procuradoria da República em Niterói para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, assim como agradeceremos quaisquer orientações oriundas deste órgão com o propósito de melhorar o processo seletivo da PPGSD¿. (grifei)
Assim,
 Caso a UFF não se oponha a isto, cabe a revogação da LIMINAR de suspensão, com limitação da liminar à matricula e frequencia do autor como aluno sub judice. A UFF CONCORDANDO, já poderá retomar de imediato as inscrições e normal funcionamento do Programa. Caso prefira questionar a presente decisão, a liminar estará mantida in totum e Programa suspenso até que se avaliem as irregularidades apontadas. Em qualquer caso, venham os autos conclusos para designação de AUDIÊNCIA PÚBLICA a fim de permitir que eventuais interessados se manifestem tendo em vista a relevância social do caso.
O juiz indagou ao MPF e ao Procurador Geral da UFF se esta solução é viável, ambos concordando com a retomada do Programa e a a manutenção do autor como aluno sub judice até decisão final do processo.
Resta aguardar a posição da Procuradoria Seccional Federal em Niterói - AGU , ouvido o PPSDG. Mais uma vez, reforça o Juízo a autorização para retomada imediata do Programa caso haja essa anuência, para o que não é necessária nova decisão judicial, bastando que o autor seja recebido como aluno sub judice.
Dê-se vista à Procuradoria Seccional Federal em Niterói - AGU e ao autor.
Na Ação Civil Pública ajuizada sobre o tema, na qual o MPF pediu distribuição por dependência, defiro o pedido e determino a juntada de cópia desta ata e que venham conclusos.

Ação Civil Pública contra a UFF

ACESSE  aqui A  AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF CONTRA O EDITAL SOBRE COTAS DE NEGROS NA UFF

PARECER E AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF CONTRA O EDITAL SOBRE COTAS DE NEGROS NA UFF

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Niterói

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO: 0022396-03.2017.4.02.5102 (2017.51.02.022396-0)

AUTOR : TERTULIANO SOARES E SILVA RÉU: UFF- UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por TERTULIANO SOARES E SILVA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), por meio da qual é atacada a legalidade da seleção destinada à vaga de mestrado e doutorado no Programa de Pós-graduação de Direito e Sociologia da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – Edital de Seleção PPGSD 2017.

Requer o autor a nulidade e exclusão do trecho “aqueles que se autodeclararem afrodescendentes, que não terão nota mínima de corte.”, inserido no item 2.3.2.1.2, bem como a anulação integral do item 2.3.3 do Edital PPGSDUFF/2017, que prevê “Após a realização das etapas do concurso serão selecionados os candidatos classificados conforme a disponibilidade de vagas de cada Linha de Pesquisa, desde que tenham obtido a nota mínima de 7,0 (sete) como resultado final da seleção, salvo aqueles que se autodeclararem afrodescendentes, que não terão nota mínima de corte”, cominada com a imediata suspensão do concurso público e de todas as fases subsequentes de matrícula e início das aulas até o julgamento do mérito e seu trânsito julgado.

Ainda, como pedido sucessivo, requerer o autor que seja autorizada a matrícula no Programa de Pós-graduação Stricto Senso em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense na modalidade Doutorado na Linha de Pesquisa “Direito Humanos, Governança e Poder”; que sejam entregues imediatamente ao JLPP demandante suas avaliações devidamente corrigidas, com fundamentação e motivação por escrito, junto com o padrão de respostas de cada uma delas, inclusive as Atas de Avaliação da Entrevista e do Projeto referentes a 3º e 4º fases do processo seletivo, também com as devidas fundamentações e motivações das notas concedidas; que seja dado novo prazo dentro das normas vigentes aplicáveis ao processo administrativo para que apresente novo recurso de revisão das avaliações a uma nova Banca Examinadora constituída para fins de reavaliação de suas médias; e que seja o autor declarado aprovado e suplente a vagas que vierem a restar em face de desistência como seria seu direito líquido e certo na forma do item 2.3.3 do Edital.

O autor aduz em suas razões que o Edital do Concurso Público às vagas de Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense incluiu dispositivo de previsão de cotas em desacordo com o Art. 3º da Lei nº 12.990/2014 (Lei Federal da Reserva de Cotas Raciais), quando prevê na fase eliminatória - 1º fase – prova escrita – nota de corte 7,00 para todos os candidatos EXCETO OS AFRODESCENDENTES.

Alega o autor que a PPGSD-UFF violou suas limitações constitucionais de autonomia didático administrativa ao legislar, produzindo uma nova lei em seu edital, no sentido de negros não terem nota de corte.

Manifestação apresentada pela Universidade Federal Fluminense, às fls. 287/296. Em breve síntese, pleiteia a ré a reconsideração da tutela de urgência, alertando ao Juízo acerca da existência do risco de irreversibilidade da medida. No mérito pontua que não trata o certame de concurso público para provimento de cargos na Administração Pública, nem mesmo há plena simetria com o vestibular, para preenchimento de vagas na graduação, não buscado recrutar apenas o candidato intelectualmente mais preparado, mas, sim, busca selecionar o melhor projeto de pesquisa, que se enquadre no perfil de um grupo de pesquisadores já existentes e com propostas temáticas bem definidas. Aduz que houve sim nota de corte dos que se declararam afrodescendentes, apenas sendo deslocada da primeira para a quarta fase do processo, qual seja, na análise do projeto e da entrevista, o que é possível e plenamente justificável.

Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por TERTULIANO SOARES E SILVA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), por meio da qual é atacada a legalidade da seleção destinada à vaga de mestrado e doutorado no Programa de Pós-graduação de Direito e Sociologia da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – Edital de Seleção PPGSD 2017.

Urge ressaltar, ab initio, conforme documentação acostada aos autos, que este órgão ministerial ao verificar a patente ilegalidade das disposições editalícias, no curso das apurações travadas no procedimento administrativo nº 1.30.005.000036/2017-13, RECOMENDOU a suspensão da divulgação do resultado do certame público. Todavia, a comissão entendeu por bem não acatar a recomendação referenciada.

Nos termos do Edital de Seleção PPGSD 2017, conforme expressa previsão nas cláusulas 2.3.2.1.2; 2.3.2.4; 2.3.2.4.1; 2.3.3., os candidatos que se autodeclararem afrodescendentes não terão nota mínima de corte durante as etapas do certame, apenas sendo possível sua eliminação na quarta, e última, etapa, qual seja, exame do projeto de pesquisa e entrevista.

Não se pode deixar de destacar que tratam-se de etapas carregadas de subjetividade. Ademais, os elementos trazidos à análise apontam a ocorrência de entrevistas a portas fechadas, o que põe em dúvida a lisura do certame, violando de frontalmente os princípios do artigo 37, caput da CR/88.

Indiscutível que a postura adotada pela banca organizadora na seleção para mestrado e doutorado no Programa de Pós-graduação de Direito e Sociologia da Universidade Federal Fluminense trouxe nefastas consequências aos candidatos que participaram do certame, não apenas aos não cotistas, mas também aos que participaram na qualidade de cotista, como o próprio autor da presente demanda. Como esplendorosamente pontuou o i. magistrado na decisão liminar “O limite de tratamento desigual entre cotistas e não cotistas é a lei, não podendo o administrador ir além, ainda que movido pelos melhores sentimentos e propósitos. Mas aqui, repito, o caso é mais grave, pois trata DESIGUALMENTE candidatos cotistas, os quais entre si têm direito ao tratamento isonômico”.

A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios norteadores da Administração Pública, dentre os quais encontra-se a legalidade, impessoalidade e moralidade, todos violados com a conduta praticada pela autarquia federal.

É verdade que à Administração Pública é dado o poder para estabelecer as regras dos certames públicos. Contudo, inconteste que o poder discricionário da Administração Pública encontra limites legais e principiológicos.

Seguindo essa linha de raciocínio, é de fácil constatação que o ato administrativo praticado pela ré encontra-se em flagrante descompasso com o princípio da isonomia e moralidade, porquanto extrapola o âmbito de atuação da Administração Pública e o exercício do poder discricionário. A determinação constante no edital afastando, pura e simplesmente, a aplicação de nota de corte, na fase eliminatória, daqueles que se autodeclararam afrodescendentes não encontra razoabilidade e tem caráter discriminatório injustificado, adentrando na esfera da arbitrariedade.

Em hipóteses tais, por menosprezar o dever de observância da juridicidade (legalidade com equidade e enfoque tipicamente constitucional), a Administração Pública viabiliza a análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário, pois inexistente adequado e legítimo exercício da discricionariedade. A bem da verdade, o Poder Judiciário restabelece, nesses casos, a legalidade, exigindo a observância dos princípios da isonomia e moralidade administrativa.

Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, restando prejudicado o pedido sucessivo requestado pelo autor.

Niterói, 14 de março de 2017

WANDERLEY SANAN DANTAS Procurador da República

Livro IPEA